O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) informa, nesta quinta-feira, 4, que notificou o supermercado Frangolândia, nas unidades dos bairros Álvaro Weyne e Messejana, por dificultar a entrega de nota fiscal física a consumidores.
Segundo denúncias, os clientes estão sendo surpreendidos pela ausência do documento no momento do pagamento das compras, no caixa. Para o Procon, a prática é abusiva e pode resultar em multa de R$ 16 milhões.
O supermercado tem cinco dias para responder à notificação, contados a partir da última quarta-feira (03/05). Consumidores relataram a dificuldade de recebimento da nota ou cupom fiscal e que foram orientados a falar com os gerentes das lojas para obter o comprovante fiscal. Uma consumidora disse ainda ao Procon que ao solicitar o documento, a atendente do caixa entregou um recorte de papel com um QR code impresso.
Para a presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a prática é abusiva e fere o direito da informação, prevista no artigo 6°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Todo consumidor deve possuir acesso à informações da compra de um produto ou aquisição de serviço, de forma clara e ostensiva. O supermercado fere ainda legislações do fisco quanto à obrigatoriedade no fornecimento da nota fiscal”, explicou a Presidente, esclarecendo que a entrega da nota ou cupom fiscal é uma obrigação de qualquer estabelecimento e que o recebimento nos meios digitais deve ser uma decisão do consumidor.
Como denunciar
Consumidores podem realizar denúncia pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo “Defesa do Consumidor”. Também é possível enviar denúncias de falsas promoções pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.
