Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o Projeto de Lei 1357/2019, do deputado Célio Studart (PSD), que institui o selo “Acessibilidade Nota 10”. Com isso, a proposta segue direto para análise do Senado Federal.
“Temos trabalhado muito para garantir a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência. Com este projeto, queremos estimular melhores condições de acessibilidade em todo o país”, destacou o deputado.
O PL estabelece uma certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Antes da aprovação na CCJ, a matéria já havia passado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde recebeu parecer favorável do relator da matéria, deputado Ted Conti (PSB-ES).
“A criação de um selo que premie e, ao premiar, estimule melhorias na acessibilidade a espaços públicos e privados, é uma medida que pode colaborar de forma significativa para a construção de uma sociedade mais inclusiva. A experiência demonstra, em muitas áreas, como a criação de um certificado pode ajudar a mobilizar as pessoas em prol de projetos socialmente relevantes”, ressaltou o relator na CPD.
O projeto ressalta a previsão constitucional da competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios de cuidar da proteção e garantias das pessoas com deficiência. Destaca, ainda, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que expressa o dever do Estado, família e sociedade assegurarem prioritariamente a essas pessoas a efetivação dos direitos à vida, transporte, saúde, educação, acessibilidade, dentre outros.
