O governador Elmano de Freitas (PT) participou, nesta terça-feira (29), em Brasília, de sessão temática do Senado Federal para discutir o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da simplificação do sistema tributário nacional, e deve ser votado em outubro no Senado. O encontro contou com as presenças de outros governadores e vice-governadores.
A reforma tributária propõe a extinção de cinco impostos, sendo três federais (PIS,COFINS e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), e prevê a criação de um tributo único, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será divido em Contribuição sobre Bens em Serviços (federal) e o Imposto sobre Bens Serviços (estados e municípios).
No Plenário da Casa, Elmano destacou os avanços já obtidos na pauta da reforma. “Efetivamente, estamos a debater um novo modelo de sistema tributário para o País. O atual sistema não serve ao poder público, porque demonstra ineficiência para o futuro, e ao setor produtivo, porque cria uma burocracia, e é muito injusto com os mais pobres do Brasil. Nós avançamos, na votação na Câmara dos Deputados, com a ideia de IVA dual, exatamente com a compreensão de não termos riscos da União, ao participar com IVA único, interferir além do que deveria e isso violar a autonomia necessária para os estados e municípios”, frisou.
Sobre as propostas apresentadas na sessão pelo secretário-extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, o governador do Ceará pontuou: “Os 40 bilhões previstos na proposta [de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional] não dão conta do desafio que os estados que precisam atrair investimentos exigem em nome de um atraso do processo de desenvolvimento do Brasil. Então, nós, estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, precisamos de um valor diferenciado”, defendeu.
Outro ponto citado pelo chefe do Executivo Estadual foi o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. “Se nós não queremos correr o risco de que uma região imponha interesses regionais que prejudique a outra, façamos um quórum mais elevado, para aprovação no Conselho daquilo que é instrução normativa. Porque a lei vai dizer qual é o critério de distribuição, como já fazemos no Fundo de Participação dos Estados”, disse.
Além do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, as outras propostas detalhadas pelo secretário Bernard Appy foram: Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais, Transição Federativa e Autonomia para Fixação das Alíquotas.
Na oportunidade, Elmano de Freitas também defendeu a necessidade de incluir no debate a produção e exportação de energias renováveis como estratégia da nova industrialização do Norte-Nordeste brasileiro. “É estratégico, ao nosso ver, que o hidrogênio verde tenha um tratamento diferenciado para exportação, mas também para o mercado interno, para podermos atrair, com competitividade e eficiência, uma nova indústria para os nossos estados”, concluiu.
