Edvaldo Araújo
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Sete meses após ser criada, o Tribunal de Justiça instala nesta quarta-feira, 12, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas. O evento acontece no Fórum Clóvis Beviláqua, a partir das 10 horas. A Vara foi criada pela Lei 16.505, de fevereiro de 2018. Porém, o projeto foi apresentado ainda em janeiro de 2018, como uma das medidas urgentes do Governo do Estado para superar a crise da segurança pública. No final de fevereiro, a lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana e a expectativa era que sua implantação fosse realizada em 180 dias.
A Vara deve ter três juízes e, embora sedeada na capital, terá jurisdição em todo o Estado. Ela processará e julgará as ações envolvendo atividades de organizações criminosas, de competência da Justiça estadual, previstas na legislação federal sobre o assunto.
De acordo com a assessoria de imprensa do TJCE, a Vara receberá os inquéritos policiais em andamento, inclusive procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, buscas e apreensões e prisões), além das ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada.
