📌 CNJ recomenda extinção de execuções fiscais sem identificação do devedor
Mais de 3 milhões de processos de execução fiscal que tramitam na Justiça Federal e nas Justiças Estaduais sem a devida identificação do CPF ou CNPJ do devedor estão na mira para extinção definitiva. A recomendação partiu do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, durante reunião virtual realizada na quinta-feira (12/6) com representantes de tribunais e membros do Conselho.
📌 Medida segue Resolução CNJ nº 547/2024
A orientação é amparada pela Resolução CNJ n. 547/2024, que instituiu medidas para tornar a tramitação das execuções fiscais mais eficiente, racional e menos onerosa ao Judiciário. O juiz Gabriel Matos, secretário de Projetos Especiais do CNJ, afirmou que a norma tem provocado impacto direto na redução do ajuizamento de novas ações, uma vez que exige, por exemplo, o protesto do título antes da judicialização.
📌 Judiciário elimina mais de 10 milhões de ações em menos de dois anos
Desde a adoção das novas diretrizes, o acervo de execuções fiscais caiu 26,4%, o que representa mais de 10 milhões de processos baixados no país. A informação foi apresentada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Ana Lúcia Aguiar, que destacou ainda que a entrada de novas ações na Justiça estadual caiu até quatro vezes no mesmo período.
📌 Justiça Federal também apresenta forte queda no acervo
Somente em 2025, a Justiça Federal baixou cerca de 147 mil execuções fiscais, com quase 128 mil julgadas e apenas 61 mil novas ações ajuizadas até abril — menos da metade dos processos julgados no ano. Os dados reforçam o impacto das medidas na desobstrução do Judiciário e na melhoria da eficiência fiscal.
📌 Triagem para identificação de processos sem CPF/CNPJ ainda está em andamento
Apesar da recomendação, ainda não há um prazo definido para que os tribunais finalizem a triagem de processos sem dados cadastrais dos devedores. Contudo, segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Frederico Montedonio Rego, a expectativa é de que em breve ocorra uma nova baixa significativa no volume de execuções em curso, com a eliminação de ações inviáveis e sem perspectiva de recuperação de crédito.
📌 Justiça mais enxuta e arrecadação mais eficaz
A medida visa liberar recursos humanos e tecnológicos nos tribunais, ao mesmo tempo em que estimula a cobrança mais efetiva por meios extrajudiciais, como o protesto de dívidas e outras ações administrativas. A extinção dessas ações sem elementos mínimos de identificação busca concentrar o aparato estatal em execuções viáveis, reforçando a credibilidade e efetividade do sistema judicial.
