O fato: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Acredita Exportação, voltado para a redução de custos tributários de micro e pequenas empresas exportadoras. A medida antecipa os efeitos da reforma tributária e estará em vigor de 1º de agosto de 2025 até dezembro de 2026.
O novo programa permitirá a devolução de 3% das receitas com vendas ao exterior realizadas por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), compensando tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A devolução poderá ser feita via compensação ou ressarcimento direto ao beneficiário, conforme regulamentação assinada também nesta segunda-feira.
“Esse projeto vai dar um impulso para que pequenas e microempresas possam exportar mais, ganhar mercado e ter mais competitividade”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
O peso das pequenas nas exportações: Segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), em 2024, 11,5 mil micro e pequenas empresas exportaram, representando 40% do total de empresas exportadoras, mas respondendo por apenas 0,8% do valor total exportado (US$ 2,6 bilhões). A maioria dos produtos exportados por esse segmento é da indústria de transformação, como móveis, calçados e vestuário.
Já o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, destacou o contraste com outros países:
“No Brasil, 99% dos CNPJs são pequenos, mas respondem por apenas 1% das exportações. Na China, os pequenos exportam 65% do valor total.”
Preparação para a reforma tributária: A iniciativa antecipa os efeitos da reforma tributária, que entrará em vigor em 2027 com a substituição de impostos federais por um IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), eliminando a cumulatividade de tributos e desonerando investimentos e exportações.
Estudo do Ipea citado por Alckmin estima que, com a reforma, o PIB poderá crescer 12% em 15 anos, os investimentos, 14%, e as exportações, 17%.
Como solicitar o benefício: As empresas exportadoras optantes pelo Simples Nacional poderão, pela primeira vez, recuperar tributos pagos anteriormente na cadeia produtiva. A estimativa do governo é que cerca de 50% das pequenas exportadoras passem a ter acesso ao benefício.
A solicitação deve ser feita por meio do sistema da Receita Federal, conforme as regras dos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021.
“Governar é fazer escolhas. E o senhor [Lula] está escolhendo os menores, porque os menores precisam de mais ajuda”, reforçou Márcio França.
