A Lei nº 15.325/2026 regulamenta oficialmente o exercício da profissão de multimídia, reconhecendo um dos perfis profissionais mais estratégicos da economia digital contemporânea.
O que a lei estabelece
A norma define quem é o profissional multimídia, suas atribuições, campo de atuação e regras de enquadramento profissional, trazendo segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empresas do setor criativo e tecnológico.
Quem é o profissional multimídia
A lei conceitua o multimídia como o profissional multifuncional, de nível técnico ou superior, apto a atuar na criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, programação, publicação, disseminação e distribuição de conteúdos que envolvam sons, imagens, vídeos, animações e textos, em mídias eletrônicas e digitais, voltadas à comunicação e ao entretenimento.
Principais atribuições reconhecidas
Entre as atividades legalmente previstas, destacam-se:
– Criação de sites, portais, redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e animações 2D e 3D
– Produção, edição e tratamento de conteúdos audiovisuais e digitais
– Planejamento, coordenação e gestão de equipes, estúdios, eventos e recursos técnicos
– Direção, gravação, locução, edição, sonorização e pós-produção
– Programação, publicação e disseminação de conteúdo audiovisual
– Gestão e atualização de redes sociais, plataformas digitais, webTV e TV digital
A lei deixa claro que essas atribuições não excluem competências de outras categorias profissionais, evitando conflitos de enquadramento.
Onde o profissional pode atuar
O profissional multimídia poderá exercer suas funções a serviço de empresas e instituições públicas ou privadas, incluindo provedores de aplicações de internet, produtoras de conteúdo e jogos, emissoras de radiodifusão, agências de publicidade e demais organizações ligadas à comunicação digital.
Impacto nos contratos de trabalho
A legislação assegura que profissionais de outras categorias que já desempenhem atividades específicas ou correlatas possam, com a concordância do empregador, celebrar aditivo contratual para aplicação imediata e exclusiva da regulamentação profissional do multimídia.
Por que isso importa
A regulamentação da profissão de multimídia reconhece juridicamente uma atividade essencial da economia digital, valoriza profissionais criativos e técnicos, dá previsibilidade às empresas do setor e reduz conflitos trabalhistas relacionados ao enquadramento profissional.
