Entenda o caso – Julgamento no Superior Tribunal de Justiça pode redefinir o alcance da atuação sindical em demandas coletivas envolvendo complementação do Fundeb e do Fundef
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar um tema com potencial de impacto nacional para a educação pública e para o movimento sindical: a legitimidade de sindicatos de profissionais da educação para ajuizar ações civis públicas cobrando da União diferenças de complementação do Fundef e do Fundeb. A controvérsia foi afetada sob o Tema 1.408 e envolve, entre outros, o Recurso Especial 2.228.331/DF, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. O STJ também determinou a suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria em segunda instância e na própria corte.
O que está em discussão
No centro do debate está a seguinte pergunta: sindicatos podem propor ação civil pública para exigir da União diferenças de repasse aos fundos estaduais de educação, cuja verba depois é destinada a estados e municípios para manutenção da educação básica e remuneração dos profissionais do setor? Segundo o STJ, há duas teses em disputa. A primeira sustenta que o sindicato tem legitimidade para agir em defesa da categoria, inclusive em razão do impacto direto dessas verbas sobre a valorização profissional. A segunda entende que o interesse patrimonial seria do ente federativo recebedor, e não do sindicato.
A relevância prática do julgamento é alta. A ministra relatora destacou que o tribunal já contabiliza 44 acórdãos, 1.244 decisões monocráticas e dezenas de processos com temática semelhante, o que revela a dimensão da controvérsia e justifica a uniformização da jurisprudência.
APEOC no centro da controvérsia
O caso tem como protagonista o Sindicato APEOC, em demanda contra a União. Segundo informações repassadas à reportagem, a entidade é representada pelo advogado Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior, sócio do escritório Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados, e já há parecer favorável da Procuradoria-Geral da República à tese defendida pelo sindicato. A expectativa é de que o julgamento se torne um marco para a consolidação da atuação sindical em ações coletivas na área educacional.
Em avaliação atribuída ao defensor da causa Aldairton Carvalho , “a relevância é incontornável: trata-se de garantir aos professores de todo o país uma representação eficaz, especialmente quando há omissões de estados e municípios em temas como Fundef e Fundeb, valorização da carreira docente e outros direitos coletivos”.
Decisão pode ir além do Fundeb
O alcance do julgamento não se limita à discussão financeira sobre complementação de repasses. Na prática, o STJ poderá fixar um parâmetro nacional sobre a extensão da substituição processual sindical em matéria educacional, com reflexos diretos em ações sobre valorização da carreira docente, verbas de natureza coletiva e defesa institucional dos profissionais da educação.
Para o presidente do Sindicato APEOC e coordenador da Frente Norte e Nordeste pela Educação, professor Anízio Melo, a decisão pode ter efeito histórico: “Essa decisão será histórica não só para a categoria dos profissionais de educação, mas também para todos os sindicatos do Brasil, pois consolidará um direito que, apesar de assegurado pela Constituição Federal, vem sendo negado por alguns magistrados brasileiros.”
O que está em jogo para os professores
Se o STJ reconhecer a legitimidade sindical, a tendência é fortalecer o papel das entidades representativas na judicialização de demandas estruturais da educação, sobretudo em casos em que os entes federativos não buscam diretamente a reparação dos valores. Se decidir em sentido contrário, a corte poderá restringir a atuação dos sindicatos, transferindo aos estados e municípios a exclusividade para cobrar judicialmente as diferenças de complementação.
Mais do que uma disputa processual, o julgamento trata da efetividade da proteção coletiva dos professores. Em um cenário de judicialização crescente do financiamento da educação, a definição do STJ poderá redesenhar a estratégia jurídica de sindicatos em todo o país e influenciar futuras ações sobre Fundeb, carreira e remuneração docente.
