O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, na última terça-feira (14), um acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para permitir o uso de dados agrícolas em processos de recuperação judicial de produtores rurais. A medida foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e pelo ministro da Agricultura, André de Paula.
A iniciativa integra ao Judiciário a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG), ferramenta que reúne informações técnicas sobre condições de produção, conformidade socioambiental e viabilidade econômica das propriedades rurais. A proposta é reforçar a segurança jurídica das decisões em um cenário de aumento da judicialização no agronegócio.
Por que isso importa
Na prática, o compartilhamento de dados deve oferecer aos magistrados uma base mais concreta para analisar a real situação econômica e produtiva de produtores rurais que recorrem à recuperação judicial. A expectativa é diferenciar com mais precisão os casos de dificuldade financeira efetiva de eventuais usos indevidos do instrumento jurídico.
Durante a cerimônia, Edson Fachin afirmou que a qualidade da decisão judicial depende de evidências e destacou que a parceria permitirá aproximar “o direito dos fatos e não apenas dos autos”. O ministro também ressaltou o caráter interinstitucional da medida, com participação de diferentes setores do Estado e do agronegócio.
Base normativa e monitoramento
O fornecimento das informações está previsto no Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para a atuação de juízas e juízes em casos de recuperação judicial e falência de produtor rural. Além de subsidiar decisões, os dados também poderão ser usados para monitorar continuamente a atividade rural ao longo do processo e verificar a conformidade socioambiental das propriedades.
Segundo Mauro Campbell Marques, o setor rural está exposto a fatores que escapam ao controle humano, como clima, mercado internacional e custos de produção, o que exige decisões mais qualificadas. A expectativa da Corregedoria é que imagens de satélite, georreferenciamento e análises técnicas especializadas elevem o padrão das decisões judiciais.
Divisão de atribuições
Pelo acordo, a Corregedoria Nacional de Justiça ficará responsável por fomentar e divulgar a importância da VMG entre os tribunais, além de colaborar com o Mapa na definição de perfis de acesso, formatos de relatórios e capacitação de magistrados. Já o Ministério da Agricultura disponibilizará ao Judiciário dados, relatórios e atestados da infraestrutura, além de participar da formação de magistrados, servidores, administradores judiciais e peritos.
André de Paula afirmou que a iniciativa ajuda a proteger o produtor que enfrenta dificuldades reais, ao mesmo tempo em que contribui para identificar possíveis distorções no uso da recuperação judicial. Para o ministro, a parceria representa um avanço institucional na forma como o Estado decide e se organiza diante da judicialização no campo.
Implementação em fases
A execução ocorrerá por meio de um plano de trabalho, que deverá ser aprovado em até 60 dias. A implementação começará com uma fase de preparação, na qual CNJ e Mapa vão designar gestores, escolher a comarca do projeto piloto e definir perfis de acesso e formatos dos relatórios. Em seguida, será iniciado o projeto piloto, com liberação da plataforma, treinamento dos envolvidos e coleta de feedback para ajustes.
Depois, a iniciativa seguirá para a fase de expansão nacional, com ajustes na plataforma, cronograma para os tribunais e ações de divulgação e capacitação. O ciclo será concluído com monitoramento contínuo, reuniões semestrais e relatórios anuais de resultados. O acordo terá vigência de cinco anos, com renovação automática por igual período.
