Equipe Focus
A Mesa Diretora da Câmara Federal aprovou projeto de lei que uniformiza a contagem dos prazos nos Juizados Especiais Civeis, que passariam a ser contados em dias úteis, como determinado pelo Código Processo Civil. Como já havia sido aprovado no Senado, o PL 10.020/18, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), deve seguir para sanção presidencial.
Segundo o senador, “se já está evidente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que devem prevalecer as normas previstas no CPC, por expressa previsão legal, considerando também que os três juizados especiais integram um sistema único e coeso, por dedução lógica, resta evidente que não pode haver distinção entre os ritos escolhidos nos procedimentos por eles adotados, sob pena, até mesmo, de se abalar a segurança jurídica dos jurisdicionados”.
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