O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, duas resoluções com efeitos sobre a gestão de dívidas públicas e a tramitação de processos previdenciários e assistenciais. Uma delas estabelece regras para a cessão de créditos de precatórios. A outra cria uma política nacional para reduzir a judicialização de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As propostas já haviam sido apresentadas ao plenário em outubro, mas a votação foi adiada para que os conselheiros analisassem os textos. A aprovação ocorreu durante sessão ordinária do conselho.
Novas regras para a venda de precatórios
A resolução sobre precatórios estabelece parâmetros para a negociação dos créditos que cidadãos e empresas têm a receber do poder público após decisões judiciais definitivas. Atualmente, credores podem vender esses direitos com desconto para antecipar o recebimento dos valores, sem precisar aguardar a fila de pagamentos.
Pelas novas regras, a cessão só terá validade perante os tribunais se for formalizada por escritura pública em cartório, registrada eletronicamente em entidade regulada pelo Banco Central e comunicada à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será administrada pelo CNJ.
A escritura deverá informar o valor atualizado do crédito, o montante líquido disponível, a fração negociada, o preço da operação e o deságio aplicado. A central manterá uma base pública com os descontos praticados, organizados por tribunal e ente devedor, além de mecanismos para impedir registros duplicados.
O texto também estabelece que deságios fora dos padrões de mercado poderão ser considerados indícios para que o tabelião recuse a operação. Coação, fraude e simulação também estão entre as situações previstas.
Outra restrição impede que o precatório seja vendido ao advogado que representou o credor no processo. Para pessoas físicas, a proposta prevê cuidados adicionais, como o comparecimento pessoal ao cartório.
As regras foram elaboradas com base em nota técnica assinada em outubro pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O tema também foi discutido em audiência pública realizada em setembro.
A discussão ganhou destaque após o caso do Banco Master, que utilizava operações de compra e venda de precatórios para ampliar seu balanço.
CNJ quer reduzir judicialização de benefícios
A segunda resolução institui a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev). A iniciativa será executada por meio do programa AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto.
A proposta prevê ampliar a conciliação antes e durante os processos, priorizar ações que tramitam há mais de dez anos e apoiar varas com grande volume de processos acumulados.
Segundo o conselho, mais de 114 mil ações previdenciárias e assistenciais estão há mais de uma década em tramitação. A política busca reduzir esse estoque e uniformizar o tratamento dado a esse tipo de demanda na Justiça.
