O legal e o legítimo na sustentação constitucional dos poderes do Estado.
As noções de “autoridade”, de “legal” e de “legítimo” constituem, para Max Weber, os alicerces do governo em um Estado democrático de direito, ou da própria democracia.
Janones é um caçador de sufrágios. Armado das novas tecnologias da informação e da ciência política, serviu-se bem dessas noções.
Manipulou-as a seu gosto, desafiando os que ainda se valiam dos velhos cânones de Montesquieu nas árduas escolhas e na defesa das imunidades da democracia.
Ele próprio, inebriado pela sua esperteza, explicou, justificando a própria destreza, como seria possível contornar certas prescrições incômodas, em circunstâncias consideradas possíveis e desejáveis, por vezes, ou quase sempre.
A teoria política da “democracia mitigada”, desenvolvida pelo deputado Janones, traz, entretanto, algumas influências já veiculadas por dois protagonistas do pensamento político brasileiro. Ernesto Geisel estabeleceu, para um país paralisado, algumas diretrizes poderosas, segundo as quais a democracia alcançaria sua plenitude mediante uma “abertura lenta, gradual e segura”.
Anos mais tarde, Lula da Silva arremataria essas graves cogitações com o conceito de “democracia relativa”. O fecho, em tom propício, viria em data recente, com a categorização de uma democracia “mitigada”.
Autoridade legal, autoridade legítima, autoridade carismática. Conceitos-chave na formulação weberiana do governo e de seus mecanismos.
A primeira resulta das normas legais estabelecidas. A segunda se manifesta quando os subordinados aceitam e obedecem às regras por acreditarem que aqueles que as estabelecem possuem o direito legítimo de fazê-lo. A terceira baseia-se na devoção às qualidades extraordinárias de uma pessoa, ao heroísmo, à santidade ou ao caráter exemplar que lhe são atribuídos.
Uma revolução armada pode ser reconhecida como legal por força das leis e do sentimento de que é justa e necessária. Do legal ao legítimo, a dominação percorre poucos passos.
A autoridade será legítima quando aceita pelos cidadãos, por meio das eleições.
Nesse processo circular e, de certo modo, cumulativo, não parece impossível que um golpe de Estado, adquirindo a marca da legalidade, termine por tornar-se, em uma etapa última, também legítimo.
É com esses conceitos, devidamente trabalhados, que Janones terminará, como nas raias do absolutismo, erigindo uma democracia mitigada. Uma democracia, de qualquer forma…
Alguns teóricos franceses preferem denominar essa democracia híbrida de démocrature, uma combinação de democracia e ditadura.
