Equipe Focus
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O governador Camilo Santana sancionou a lei que cria a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza. De iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a vara terá competência exclusiva e privativa para processar e julgar ações penais e demais incidentes relativos aos crimes.
A matéria tramitou na AL em regime de urgência, conforme antecipado pelo Focus.jor no último dia 7. Na justificativa do projeto, a finalidade apontada é a agilização no julgamento dos chamados crimes contra a ordem tributária.
