Por Fábio Campos
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 19, relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG) que desfaz decisão dos deputados e retoma a proibição de indicações políticas em estatais e agências reguladoras. O texto do relatório ainda vai passar por outra Comissão do Senado e, a seguir, será submetida ao plenário.
Na prática, a decisão da Câmara dos Deputados acabava com um dos principais méritos da Lei das Estatais. No caso, as restrições que impediam o caciquismo político no domínio das empresas públicas. No Ceará, há um texto no âmbito do Governo do Estado que espelha a Lei das Estatais com todas as restrições para apadrinhamento político.
