A Procuradoria Geral da República, por meio de nota divulgada em seu site, questionou a decisão liminar do ministro Marco Aurélio e voltou a afirmar que o “cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal”. Na Nota, a PGR afirma que estuda as medidas judiciais cabíveis para reverter a decisão.
Veja a Nota
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF.
