Equipe Focus
O PDT deu entrada no STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar urgente, contra a Medida Provisória que extingue o Ministério do Trabalho. Na ADI, os advogados do PDT argumentam que não caberia ao Presidente extinguir Ministérios, cabendo este papel ao Legislativo. “O Ministério do Trabalho é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição. Não cabe, pois, sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional”. O pedido de liminar deve ser analisado pelo presidente do STF, Dias Toffoli.
ADI 6.057
