Supremo Tribunal Federal acaba de confirmar na pauta da sessão de hoje a analise da ADI 5763. Trata-se da ação que questiona emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios.
A ação foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pede a suspensão da eficácia da emenda até o julgamento final da ação pelo STF.
Ontem, a procuradora-geral Raquel Dodge, assinou parecer contra a entinção do TCM. É o que a nova procuradora vai defender daqui a pouco na sessão.
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