Equipe Focus
O deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) recorreu ao STF, através de Mandado de Segurança, para ter o direito de concorrer à presidência da Câmara. Embora não esteja no regimento da Casa, a Constituição exige idade mínima de 35 anos para a Presidência da República e o presidente da Câmara está na linha sucessória. Kataguiri fará 23 anos no fim do mês de janeiro.
“O Impetrante tem convicção de que, mesmo menor de 35 anos, pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, uma vez que a única condição de elegibilidade para tanto é ser brasileiro nato”, diz a ação.
“Restando claro que a intenção do Impetrante é lançar-se candidato à presidência da Câmara – e, não, à presidência da República – certo é que a única condição de elegibilidade a ser atendida pelo candidato é aquela prevista no regimento da Câmara. A Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e, sobretudo, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem idade mínima para a assunção do cargo de presidente da Casa Legislativa Federal, motivo pelo qual é incabível qualquer interpretação restritiva do direito do autor”, afirmam os advogados no MS 36248.
