Equipe Focus
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 24, a lei sancionada pelo presidente interino, General Mourão, modificando a Lei de Acesso à Informação. A nova legislação amplia para 1.288 o número de servidores que podem tornar documentos públicos ultrassecretos ou secretos.
Até então somente presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior tinham esta competência.
A partir de agora, 206 servidores com DAS-6 podem tornar documentos públicos em documentos ultrassecretos (com 25 anos de sigilo). Já 1.082 servidores com DAS-5 podem classificar documentos como secretos (15 anos de sigilo).
