Edvaldo Araújo
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Começou a tramitar na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei que torna infração a prática abusiva de “tarifa dinâmica”, por parte dos serviços de transporte individual de passageiros, em situações de calamidade, redução ou paralisação dos serviços de transporte público coletivo ou de grave perturbação da ordem pública. Para os casos de descumprimento, o projeto, do vereador Guilherme Sampaio (PT), prevê uma multa de R$ 15 mil, aplicável unicamente a mantenedora do serviço, não extensiva aos motoristas.
Segundo o vereador, durante a crise de segurança pública verificou-se que os aplicativos abusavam do uso da tarifa dinâmica, “muitas vezes quintuplicando o valor normal”. “Estamos propondo que o serviço, que é regulamentado por lei municipal, fique impedido de práticas abusivas da tarifa dinâmica em situações de calamidade, paralisação do serviço de transporte público coletivo ou de perturbação da ordem pública, que é quando a população mais precisa”, afirma.
“Não somos contra o uso da tarifa dinâmica, que faz parte do negócio. Mas não regulamentamos este serviço para proporcionar a exploração, por partes empresas, de situações onde a população fica mais vulnerável”.
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