Equipe Focus
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O senador Eduardo Girão (Pode-CE) conseguiu 29 assinaturas para o requerimento que pode desarquivar a proposta que proíbe o aborto desde o início da gestação, a chamada PEC da Vida, que garante “a inviolabilidade da vida desde a concepção”. Caso seja aprovada, o artigo 5º da Constituição passará a ter a seguinte redação: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O senador sustenta que seu principal objetivo, ao tentar desarquivar a PEC, não é acabar com o que a lei já garante, mas impedir que novas condições de aborto sejam aceitas pelos tribunais. Em decisão de 2017, uma turma do STF aprovou relatório do ministro Luis Eduardo Barroso que, na prática, legalizava o aborto quando realizado em até três meses de gestação. O caso se relacionava a um processo de prisão em flagrante de um médico que realizou aborto. Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), ambos da Rede, também foram contrários ao desarquivamento.
PEC 29/2015
