Por Fábio Campos
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O Senado deve aprovar hoje (terça-feira, 23) projeto da série de propostas articuladas para descentralizar a execução orçamentária, destravando a transferência de recursos para estados e municípios. Ou seja, a meta é diminuir o poder do Governo Federal sobre o fluxo de recursos públicos, ponto chave na política brasileira nas últimas décadas.
O projeto que deve ser analisado pelo Plenário do Senado proíbe a União de contingenciar recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento. Contingenciar é o mesmo que retardar ou deixar de executar a programação de despesas prevista. Ou seja, será o fim de um poder de barganha ou uso político questionável por parte do presidente de plantão.
O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que um controle excessivo dos recursos por parte da União gera insegurança em relação aos repasses. “Tem sempre que haver demandas para liberar, processo que acaba sendo político e indevido, na medida em que se tratam de recursos que, por direito, pertencem a estados e municípios”, disse o tucano.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da anuência da maioria absoluta do Plenário, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.
