Equipe Focus
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O projeto de lei número 580/2015 estabelece que os presos passem a ressarcir o Estado pelos gastos de sua manutenção. O texto altera a Lei de Execução Penal (LEP) para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não tiver recursos próprios, o preso pagará por meio de trabalho. O PL está no Plenário do Senado.
Caso o tenha condições financeiras, mas se recuse a pagar ou trabalhar, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Se não possuir condições, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.
A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados.
