Equipe Focus
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A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta terça-feira, 23, projeto de lei que obriga as casas de show, boates e similares a manterem instalados em seus interiores câmeras de filmagem. Segundo o projeto, de autoria do vereador Adail Júnior (PDT), as câmeras devem ficar ligados durante todo o período em que a casa estiver em funcionamento. Determina ainda que elas devem ser instaladas em lugares estratégicos, “monitorando a movimentação interna e a entrada e saída dos frequentadores”.
As imagens devem ficar armazenadas por 90 dias, período em que podem ser requisitadas pelas autoridades e “só poderão ser utilizadas para instrução de processos legais, na apuração das condutas criminosas”.
Para casos de descumprimento, a lei determina advertência – com 30 dias para adequação -, multa (nos valores de R$ 300,00 e R$ 600,00, para reincidentes) e suspensão do alvará.
Aprovada em discussão única, deve agora seguir para sanção do prefeito Roberto Cláudio.
Veja o Projeto de Lei
