Equipe Focus
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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou edital para conciliação em precatórios do município de Fortaleza, na última quinta-feira,9. Estão autorizados a participar os casos autuados até 25 de março de 2015. O prazo para a solicitação da composição incia-se na próxima segunda-feira (13) e vai até 7 de junho deste ano, conforme o edital nº 1/2019.
A lista contempla 152 credores, cujos nomes e números das ações constam no edital publicado. A prefeitura municipal irá negociar até o limite de R$ 8,6 milhões, obedecendo os critérios de percentuais definidos no Decreto Municipal nº 13.976/2017. Quem tiver interesse, deverá fazer o pedido por meio do seu advogado junto ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O próprio credor também poderá fazer a solicitação através de um formulário próprio (AQUI).
Em ambos os casos, necessária apresentação do endereço atualizado, comprovante de dados bancários e cópias de documentos de identificação (RG e CPF do credor, se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica).
Para maiores informações, o TJCE disponibilizou o e-mail: precatorios@tjce.jus.br.
*Com informações TJCE
Edital Conciliação Precatório Fortaleza (lista dos favorecidos)
