Equipe Focus
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A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará assinou nota pública do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) manifestando-se acerca da grave preocupação com decisão proferida pelo presidente do STF, Dias Toffoli.
A nota, assinada pelo presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, afirma que a complexidade dos delitos praticados por organizações criminosas e dos atos de lavagem de dinheiro exigiu o desenvolvimento de sofisticadas políticas internacionais de combate ao crime. A partir desta necessidade, foram estruturadas, em cada país, sistemas de inteligências capazes de monitorar informações, agrupar dados e gerar relatórios precisos sobre a movimentação financeira destas organizações.
“A decisão proferida cria exceção que não existe na prática forense. Todos esses dados devem ser encaminhados ao Coaf que, por imperativo legal, tem o dever de reportá-los diretamente ao Ministério Público”, afirma a nota. O CNPG destaca que decisões do próprio STF têm conferido validade à atuação integrada do Coaf e do MP. Também cita entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o conteúdo dos relatórios podem provocar posteriores medidas judiciais
Clique para conferir a nota na íntegra aqui:
http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2019/07/NOTA-P%C3%9ABLICA-CNPG-1.pdf
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