Equipe Focus
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O Diário da Justiça publicou nesta segunda-feira, 22, a Portaria nº 506/2019, que determina que o atendimento às pessoas que têm processos em tramitação nas cinco Varas de Sucessões de Fortaleza passa a ser realizado, exclusivamente, na Central de Atendimento Judicial (CAJ) do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB). A Portaria é assinada pela Diretora do FCB, juíza Ana Cláudia Lima Esmeraldo.
A medida inclui informações sobre o andamento de ações, emissão de senhas de acesso e outros serviços. Segundo o documento, a emissão de senhas será destinada somente às partes cadastradas nos respectivos autos, familiares (pai, mãe, irmão, esposo, companheiro e filhos) e terceiros com procuração.
Os pedidos sobre expedição de alvará para participação em audiências de precatório, alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), carta de adjudicação, alvará e formal de partilha decorrente de sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) serão encaminhados, imediatamente, pela CAJ e serão atendidos em caráter de urgência pela Vara correspondente.
Veja a Portaria.
