Equipe Focus
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A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará iniciou nesta quarta-feira, 11, o periodo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios devidos pelo município de Fortaleza (Administração Direta e Indireta). O município tem disponível, até a data do edital, R$ 10 milhões para pagamentos de acordos.
Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, informando o interesse em fazer o acordo. O pedido de inclusão em pauta de conciliação também pode ser feito por petição dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com protocolo direto no órgão (Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza/CE), bem como pelo envio de petição pelo Portal de Serviços e ainda pelo endereço eletrônico precatorio@trt7.jus.br.
O período de habilitação vai até o dia 27 de setembro.
Veja o edital de abertura de processo de habilitação
