Equipe Focus
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O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) homologou medida cautelar que suspendeu a concorrência pública internacional realizada por Caucaia para a contratação de empresa de engenharia para drenagem, pavimentação e requalificação de passeios.
Motivou a decisão do colegiado desclassificação de participante da licitação pela não apresentação das composições de preços auxiliares, sem prévia diligência junto às empresas. O processo nº 18711/2019-5 foi relatado pelo conselheiro substituto Itacir Todero.
A relatoria considerou a existência dos pressupostos para a concessão de medida liminar: fumaça do bom direito (fumus boni iuris), em razão dos fatos elencados pela Gerência de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente deste Tribunal, e urgência da situação (periculum in mora), já que a reformulação da decisão de julgamento das propostas de preços ocorreu em 06/09/2019, sendo iminente a homologação e adjudicação da concorrência pública.
Foi solicitada a suspensão da licitação, devendo a autoridade responsável abster-se de dar prosseguimento à licitação e celebrar o respectivo contrato até novo pronunciamento desta Corte de Contas. Foi estabelecido um prazo de 15 dias para que o Secretário Municipal de Infraestrutura e a Presidente da Comissão de Licitação se manifestem sobre os fatos.
