Equipe Focus
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O presidente Jair Bolsonaro assinou o ato de indicação do professor Danilo César Maganhoto Doneda como representante da Câmara Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoas e Privacidade, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previsto na Lei 13.853/2019. Doneda terá como suplente Fernando Antônio Santiago Júnior.
O professor Doneda é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995), Mestre (1999) e Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2004). Foi Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e foi pesquisador visitante na Università degli Studi di Camerino e na Autorità Garante per la Protezione dei Dati Personali, ambas na Itália.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é composto por cinco representantes do Poder Executivo Federal; um do Senado Federal; um representantes da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; três representantes de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; dois representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e dois de entidades representativas do setor laboral.
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