Equipe Focus
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou a medida cautelar que embarga contrato de obras de infraestrutura em Caucaia-CE, no valor de R$ 15.068.064,68. De forma unânime, o colegiado reconheceu possíveis irregularidades no processo licitatório no edital de concorrência pública internacional. Pelas regras, a Secretaria Municipal de Infraestrutura contrataria empresa de engenharia para implantação e recuperação de infraestrutura (serviços de drenagem, pavimentação, requalificação de passeios, sinalização e urbanização) em ruas e/ou avenidas, localizadas no Centro/Icaraí.
No relatório da Diretoria de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente do TCE Ceará, a desclassificação indevida de licitante pela falta de exigência editalícia para apresentação das composições auxiliares dos custos unitários serviu de fundamento para o Processo de Reclamação junto ao órgão fiscalizador.
Segundo a Corte de Contas, a suspensão da licitação é imediata. Assim, nenhum contrato de licitação deve ser assinado e nem deve ser repassado algum valor para a empresa apontada como vencedora pelo município de Caucaia-CE. No caso, os responsáveis pela licitação têm 15 dias para prestarem os devidos esclarecimentos.
*Com informações TCE-CE
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