Equipe Focus
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A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei, proposto pelo Executivo, para criação do “Cartão Missão Infância”, que concede bolsa para famílias que tenham filhos até 6 anos. Pelo projeto, será destinado um valor de R$ 50,00 para cada criança. Os critérios, a forma de pagamento e “percepção do auxílio” serão definidos após a aprovação da lei, por decreto. O projeto agora deve ser submetido ao Plenário da Câmara.
Veja o Projeto de Lei
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