Equipe Focus
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O PDT impetrou no STF, nesta segunda-feira, 11, mandado de segurança contra as PECs do “Plano Mais Brasil”. O partido argumenta que houve um vício de tramitação, uma vez que as PECs deveriam ser discutidades inicialmente na Câmara e não no Senado. A questão nunca foi discutida no STF.
“Não se pode arguir, com o fito de descaracterizar o ardil ora denunciado, que a regra do artigo 64 da Constituição — a qual elege a Câmara como Casa iniciadora — aplica-se apenas aos projetos de lei, de sorte que, na falta de previsão semelhante no capítulo atinente às emendas à Constituição, haveria faculdade do Presidente da República em remetê-las à Câmara ou ao Senado”, diz o PDT
Segundo o partido, o presidente do Senado, no exercício da competência, ao dar processamento à matéria “incorreu em ilegalidade”. “Ambos os regimentos internos contêm normas de reenvio determinando, mediante remissão, a aplicação da disciplina dos projetos de lei às propostas de emenda à Constituição, de forma que, sendo assim, é imperativo que proposições dessa última espécie tenham como Casa iniciadora a Câmara dos Deputados”, diz o PDT.
Veja aqui o MS impetrado pelo PDT
MS 36.805
