Equipe Focus
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 20, a viabilidade do projeto de lei 94/19, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), dispõe sobre os critérios de elevação de comarcas no âmbito da organização jurídica do Estado. Pelo projeto, o Tribunal, através de maioria de 2/3 do Pleno, poderia alterar os critérios de definição das comarcas de entrância inicial, intermediária e final. Com isso, facilita a tramitação das alterações.
A definição dos critérios foi realizada com a aprovação da lei 16.397, de 2017. Como fazia parte de uma lei, somente outra lei poderia modificar os critérios. Caso o PL venha a ser aprovado, a mudança através do Pleno do TJCE será suficiente.
