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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna a proteção de dados como direito fundamental do cidadão é aprovada por comissão especial na Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelos deputados além de incluir essa garantia das informações das pessoas, também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras. A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
De acordo com a redação legislativa aprovada, a competência privativa para legislar sobre o assunto será da União. Com essa medida, a segurança jurídica do tema fica resguarda por impedir que legislações estaduais e/ou municipais venham aprovar leis afeitas à proteção de dados. Na votação, também foi aprovada pelos parlamentares a inclusão do órgão regulador na Constituição Federal. A PEC 17/2019 diz que esse órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no ano passado por meio da Medida Provisória 869/18.
Para o advogado Eugênio Vasques, sócio do escritório Leandro Vasques e Vasques advogados Associados, especialista em direito empresarial e co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD Protect Data, “o que se observa com a PEC 17/2019, diferentemente do se tem cogitado, não haverá nenhum prejuízo para a legislação (LGPD) e principalmente quanto ao início da sua vigência já para agosto do ano que vem. Na verdade, o que ocorre é um planejamento por parte do governo visando já uma modernização das instituições para combater o vazamento de dados das pessoas”. Casos como da Netflix e de outras empresas importantes já tiveram seus bancos de dados expostos, o que vem a demonstrar essa necessidade em dar a devida segurança jurídica para as informações das pessoas, alçando assim a proteção de dados em nível cláusula pétrea na Constituição Federal. Destaca Vasques.
A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, aprovada no ano passado, deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização.
*Com informações Agência Câmara
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