Equipe Focus
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A Emenda Constitucional 105/19 foi promulgada na última quinta-feira, 12, pelo Congresso Nacional. A modificação permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica.
De autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), a emenda é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, aprovada em ambas as Casas na forma do texto do relator na Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Apesar de sujeitas a bloqueios por falta de receita no mesmo percentual aplicado a outras despesas, a Constituição Federal determina que as emendas individuais dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas. Além disso, metade do valor das emendas deve ser destinado a programações da área de saúde.
Agora, de acordo com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico ou para uso livre sob certas condições. Nas duas situações, os recursos não poderão ser usados para despesas com pessoal e para pagar encargos sociais.
Com Agência Câmara
