
Da Redação
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O deputado estadual Heitor Férrer (Solidariedade) entrou com ação pedindo que seja sustada a nomeação de Hélio Parente para o cargo de Assessor Internacional de Camilo Santana sob o argumento de que o ato do governador atenta contra a moralidade administrativa e contém vício de forma. “O argumento central reside no fato de que a disponibilidade do conselheiro é irreversível, aplicando-se a ele todos os impedimentos do cargo de conselheiro em atividade”.
Ou seja, como um conselheiro em atividade não pode exercer nenhuma outra atividade pública (com exceção do magistério), Hélio Parente não pode ser nomeado para cargo no gabinete do governador. Na ação, Heitor faz a simetria com o que é definido na Constituição para os membros do Tribunal de Contas da União, que têm os mesmos impedimentos dos ministros do STJ.
Entenda o caso: Conselheiro em disposição do extinto TCM é nomeado “Assessor Internacional” de Camilo







