Equipe Focus
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A Câmara dos Deputados aprovou destaque do Novo à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), e retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.
A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).
Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Houve uma uma discussão entre os parlamentares por conta do encerramento da votação do segundo destaque. O deputado Bismarck Maia, que presidia a mesa temporariamente, encerrou com 468 votos. Contudo, entraram dois novos votos.
O deputado Arthur Lira retomou a presidência da mesa e informou que a votação seguia. “Está encerrada a votação quando eu apertar o botão”. O placar foi 313 votos a favor e 167 contra.
