Equipe Focus
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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ação Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução que estabelece parâmetros para uso de redes sociais pelos juízes brasileiros. O texto foi aprovado na última terça-feira, 17, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi proposta pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli.
As informações são do portal de notícias G1. Na ação, a AMB diz que o CNJ estabeleceu normas “proibitivas de conduta”. Argumentou ainda que o órgão viola a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão. Segundo a resolução aprovada, juízes não devem expressar opiniões que demonstrem posicionamento político, evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição, não repercutir os processos pendentes e se abster de compartilhar ‘fake news’ em redes sociais.
Para a associação, as regras são inconstitucionais, pois os magistrados ficarão sujeitos a processo disciplinar e sanções. Diante disso, sustenta o pedido que a norma seja suspensa.
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