Equipe Focus
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 12, projeto de lei que acelera o bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas ao “terrorismo” e à proliferação de armas de destruição em massa. A legislação brasileira já possui norma para atender a essas sanções (Lei 13.170/15), mas prevê a necessidade de ação judicial para fazer o bloqueio de ativos, o que foi criticado pelo Conselho de Segurança da ONU conselho devido à demora. Em 2015, a lei havia sofrido vetos da ex-presidente Dilma Rousseff, que atendeu a reinvidicações dos movimentos socias, que afirmavam que a lei abria o precedente para criminalização dos movimentos sociais.
Após novas negociações com os partidos, o relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), acatou um pedido da oposição. Ele apresentou uma subemenda para excluir do texto dois dispositivos que garantiam ao Ministério da Justiça e ao Ministério de Relações Exteriores o poder de decidir qual pessoa natural do Brasil poderia ter seu nome incluído em lista do Conselho de Segurança da ONU, sem prévia ordem judicial, destinada a indicar ativos passíveis de bloqueio por acusação de participação em atos de terrorismo ou seu financiamento.
