A Lei nº 15.345/2026 regulamenta o exercício profissional da acupuntura em todo o território nacional, estabelecendo conceito legal, requisitos de habilitação, competências e regras de atuação, conferindo segurança jurídica a profissionais, pacientes e instituições de saúde. Definição legal da …

A 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza confirmou a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem de hospital privado, após a comprovação de conduta inadequada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A decisão foi proferida pela juíza …

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. diagnosticada com depressão, ocorrida apenas dois meses após o retorno de afastamento pelo INSS. A empresa foi condenada ao …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a constituição de união estável e o nascimento de filho após a formalização de hipoteca não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, desde que comprovado …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou público o Edital nº 01/2026, que institui o Banco de Talentos Externo, destinado à formação de cadastro permanente de servidores e servidoras de outros órgãos do Poder Judiciário interessados em atuar no …

O fato: O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag-CE), realiza no dia 16 de janeiro um leilão público de veículos e outros bens móveis considerados antieconômicos ou inservíveis ao patrimônio estadual. A disputa …

Faleceu nesta sexta-feira (9), aos 85 anos, o artista plástico, pintor e escultor cearense Zé Tarcísio. Ele estava internado no Hospital de Messejana, em Fortaleza. Com uma trajetória de 65 anos dedicados à arte, o artista deixa um legado …

A Lei nº 15.325/2026 regulamenta oficialmente o exercício da profissão de multimídia, reconhecendo um dos perfis profissionais mais estratégicos da economia digital contemporânea. O que a lei estabelece A norma define quem é o profissional multimídia, suas atribuições, campo …

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei nº 0001/2026, de autoria da vereadora Bella Carmelo (PL), que propõe uma inovação relevante na política pública municipal: a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de …

A Lei nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), promove uma mudança relevante no regime jurídico da educação básica ao reconhecer os professores da …