Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei nº 0001/2026, de autoria da vereadora Bella Carmelo (PL), que propõe uma inovação relevante na política pública municipal: a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média em doação de sangue ou de medula óssea a unidades oficiais de hemoterapia do município.
O que prevê o projeto
A proposta autoriza que multas aplicadas pela autoridade de trânsito municipal, quando classificadas como leves ou médias, possam ser convertidas em doações de sangue ou de medula óssea. A adesão é facultativa, cabendo ao condutor optar entre a doação ou o pagamento pecuniário da penalidade.
Limites e critérios da conversão
O texto estabelece que a conversão poderá ocorrer até duas vezes por ano, por pessoa física, para multas reconhecidas em seu nome. Caberá à autoridade de trânsito de Fortaleza definir, por meio de regulamentação, quais infrações poderão ser abrangidas pela medida.
Procedimento e comprovação
Para efetivar a conversão, o condutor deverá apresentar ao órgão competente comprovante emitido por unidade oficial de hemoterapia, contendo identificação do doador, data da doação, carimbo e assinatura do responsável técnico, assegurando controle e transparência do procedimento.
Regulamentação pelo Poder Executivo
O projeto determina que o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias após sua publicação, definindo os procedimentos administrativos necessários à execução da medida.
Fundamento social da proposta
Na justificativa, a autora destaca os recorrentes períodos de baixa nos estoques de sangue em Fortaleza, especialmente em feriados e épocas de alta demanda hospitalar. A conversão da multa é apresentada como política pública educativa e solidária, que preserva a sanção administrativa, mas agrega valor social ao direcioná-la ao fortalecimento da rede de saúde.
Por que isso importa
A iniciativa conecta direito de trânsito, saúde pública e cidadania, ao transformar penalidades de menor gravidade em instrumento de interesse coletivo. Caso aprovada, a proposta pode inaugurar em Fortaleza um modelo inovador de sanção educativa, com impacto direto na conscientização do trânsito e na preservação de vidas.
