Entenda o caso – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa da residência do …

Entenda o caso – Quinta Turma exclui documento dos autos e fixa precedente inédito: sem racionalidade humana e confiabilidade técnica mínima, inteligência artificial não pode sustentar acusação criminal. Caso envolvia acusação de injúria racial após jogo em Mirassol A …

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar disputas entre advogados sobre a divisão de honorários de sucumbência. O entendimento foi firmado …

Entenda- Nova Lei nº 15.378/2026 consolida direitos como consentimento informado, diretivas antecipadas de vontade, acesso ao prontuário e cuidados paliativos, impondo novo patamar de governança a hospitais, clínicas e planos de saúde O Brasil passou a contar com um …

Homenagem: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será agraciado, em 2026, com a Medalha da Abolição, principal honraria concedida pelo Ceará. O anúncio foi feito pelo governador Elmano de Freitas. Segundo o chefe do Executivo estadual, Lula deverá …

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu elevar para R$ 100 mil a indenização por danos morais devida pela Havan S.A. a uma operadora de caixa vítima de racismo recreativo praticado por seu superior hierárquico em …

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento sobre o alcance jurídico da multiparentalidade e da identidade civil, ao autorizar que uma pessoa maior de idade retire o sobrenome da mãe biológica e passe …

A ADVB Ceará realiza, no próximo dia 9 de abril, mais uma edição do tradicional Almoço de Negócios, reunindo empresários, executivos e lideranças do mercado para um momento de networking qualificado e troca de experiências. O encontro acontece a …

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promoveu na última sexta-feira (27) uma reunião com representantes de bares, casas noturnas e restaurantes de Fortaleza para reforçar a importância da …

Em uma decisão de forte repercussão para o sistema de justiça criminal e para o equilíbrio entre persecução penal e garantias fundamentais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou na última sexta-feira, 27, novos parâmetros …