A partir desta semana, os cidadãos brasileiros passam a contar com uma nova ferramenta para reduzir a burocracia na obtenção de documentos. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançaram a plataforma Meu Registro, que permitirá solicitar, em um único ambiente, certidões emitidas por cartórios de diferentes especialidades e até de estados distintos.
A ferramenta representa uma nova etapa do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei nº 14.382/2022, e tem como objetivo simplificar o acesso aos serviços registrais, eliminando a necessidade de que o usuário faça pedidos separados em cada cartório.
Na prática, o sistema permitirá que uma pessoa solicite simultaneamente documentos de diferentes áreas, como certidão de nascimento, casamento, matrícula de imóvel ou registros de títulos e documentos, acompanhando todo o processo por meio de um único protocolo.
Hoje, apesar de diversos serviços já serem oferecidos pela internet, cada especialidade registral possui plataformas próprias. Em muitas situações, o cidadão precisa navegar por sistemas distintos, realizar pagamentos separados e acompanhar protocolos independentes.
Um exemplo comum é a venda de um imóvel. Para concluir a negociação, o proprietário pode precisar de uma certidão atualizada do imóvel e também de uma certidão de casamento. Atualmente, esses documentos são solicitados em sistemas diferentes. Com o Meu Registro, todo o procedimento poderá ser concentrado em uma única plataforma.
Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Rodrigo Gonçalves de Souza, a mudança altera a forma como o cidadão se relaciona com os serviços de registro público.
“Em vez de precisar compreender a estrutura interna dos diferentes cartórios para obter os documentos de que necessita, ele poderá apresentar sua demanda em um único lugar. A plataforma organiza a comunicação entre os serviços registrais”, afirmou.
Além do atendimento digital, a integração também funcionará presencialmente. O cidadão poderá comparecer a um cartório e solicitar, no mesmo atendimento, documentos emitidos por outras serventias localizadas em qualquer parte do país.
Primeira fase
Inicialmente, a integração abrangerá três áreas:
- Registro Civil das Pessoas Naturais;
- Registro de Imóveis;
- Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
A implantação será gradual e novos serviços deverão ser incorporados à medida que os sistemas forem integrados.
Os valores cobrados continuarão seguindo as tabelas de emolumentos de cada estado, mas a expectativa é de redução indireta dos custos, principalmente pela eliminação de deslocamentos e pela centralização dos pedidos.
O acesso à plataforma poderá ser realizado por diferentes meios de autenticação, como conta Gov.br, certificado digital ICP-Brasil, Identidade Registral Civil (IdRC) e Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Por que isso importa
A iniciativa representa mais um passo no processo de digitalização dos cartórios brasileiros. A expectativa é reduzir burocracias, facilitar negócios imobiliários, inventários, regularização de empresas e outros procedimentos que exigem a obtenção de documentos emitidos por diferentes serventias. O modelo também aproxima os registros públicos do conceito de “balcão único”, já adotado em outros serviços digitais do Estado.
Vá mais fundo
Instituído pela Lei nº 14.382/2022, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) busca promover a interoperabilidade entre as serventias extrajudiciais brasileiras. O desenvolvimento da plataforma Meu Registro contou com a participação da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, registradores, especialistas e equipes técnicas. O lançamento ocorreu em Brasília, com a presença do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, além de representantes do setor registral.
