Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e prevê transição para jornada 5×2

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Medida estabelece redução gradual da jornada semanal, de 44 para 40 horas, e prevê dois dias de descanso por semana. Segundo o governo, 36,5 milhões de trabalhadores serão alcançados pelas novas regras

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece as regras de transição para o regime 5×2. A medida prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho, atualmente de 44 horas, até chegar a 40 horas em dezembro de 2027. Segundo dados do governo federal, 14,8 milhões de trabalhadores que atuam na escala 6×1 serão diretamente impactados. Outros 21,7 milhões, que já trabalham no regime 5×2, também terão redução da carga horária.

Transição começa em dezembro

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a nova regulamentação prevê dois dias de descanso por semana. Empresas que não conseguirem garantir essa distribuição poderão adotar o modelo de oito folgas mensais, conforme as regras estabelecidas.

Acordos e convenções coletivas serão preservados, com exceção das cláusulas incompatíveis com a nova legislação. Regimes especiais, como os adotados em hospitais e serviços de vigilância, também serão mantidos, mas deverão observar os novos limites de jornada. Setores com turnos ininterruptos, como transportes, aviação, atividades marítimas e petróleo, terão regras complementares.

A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro, com a redução da jornada para 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas.

Horas extras terão novo cálculo

A redução da jornada também altera o cálculo do valor da hora trabalhada e, consequentemente, das horas extras. O divisor utilizado para transformar o salário mensal em valor por hora será reduzido de 220 para 210 na primeira etapa e, posteriormente, para 200.

Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais terá o valor da hora de trabalho elevado de aproximadamente R$ 13,64 para R$ 14,28, quando a jornada passar a 42 horas semanais. Com a redução para 40 horas, o valor chegará a R$ 15.

Como as horas extras são calculadas com base no valor da hora regular, o pagamento também será maior. Segundo Luiz Marinho, a mudança pode estimular empresas a contratar mais trabalhadores em vez de ampliar a jornada por meio de horas adicionais.

O decreto também determina que seja mantido o divisor mais favorável ao trabalhador quando já houver previsão legal, contratual ou em acordo coletivo de jornada inferior.

STF ainda analisa transição

A aplicação das novas regras também está relacionada a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no processo que discute a transição da escala 6×1 para a 5×2, levando a análise para o plenário físico da Corte.

Ainda não há data para a retomada do julgamento. Enquanto isso, permanece válida a liminar do ministro Flávio Dino, que estabelece 16 de dezembro como início da primeira etapa da transição.

A decisão permite que a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias, com expedientes de até oito horas e 24 minutos. Nesse formato, os 24 minutos adicionais por dia não geram pagamento de hora extra. A regra também poderá ser aplicada mesmo sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

PEC foi promulgada em outubro

A proposta que estabelece o fim da escala 6×1 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, em cerimônia com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Na Câmara, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 22 de abril e pelo plenário em 27 de maio. No Senado, passou pela CCJ em 6 de setembro e foi aprovada em 14 de outubro.

Durante a cerimônia desta quinta-feira, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a mudança busca melhorar as condições de trabalho no país. Segundo o presidente, a intenção é garantir uma jornada mais equilibrada e condições mais adequadas aos trabalhadores.

A regulamentação representa a primeira mudança na jornada de trabalho desde a Constituição Federal de 1988.

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