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A Lei nº 15.306/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 23 de janeiro, assegura aos policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal o …
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estabelece prazo para a emissão de bilhetes de passagens aéreas por agências de turismo, promovendo ajustes na lei que regulamenta o funcionamento dessas empresas. A medida …
A Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, representa um avanço estrutural na proteção de aposentados e pensionistas do INSS. O novo marco legal proíbe, de forma definitiva, os descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, estabelece …
O fato: as inscrições para o concurso público da Câmara dos Deputados foram abertas nesta segunda-feira (5) e devem ser feitas exclusivamente pelo site do Cebraspe, banca responsável pela organização do certame. O prazo segue até as 18h do …
Por que isso importa O Poder Judiciário do Ceará retomou suas atividades administrativas nesta quarta-feira (07/01/2026) após o término do recesso forense, que vigou de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026. Durante o recesso, …
O que está em jogo O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu, por meio da Portaria MJSP nº 1.122/2026, o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, estabelecendo um padrão técnico e jurídico nacional para um …
O que aconteceu A Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, divulgou os feriados nacionais e estabeleceu os dias de ponto facultativo para o ano de 2026, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração …
O que aconteceu A Universidade Federal do Ceará (UFC) lançou uma nova modalidade de ingresso para cursos de graduação presencial destinada a estudantes medalhistas em Olimpíadas de Conhecimento e Competições Científicas. O processo seletivo, regulamentado pelo Edital nº 23/2025 …
O que mudou A Instrução Normativa DG/PF nº 322, publicada em 23 de dezembro de 2025, fez um ajuste pontual na IN DG/PF nº 311/2025, que regula as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça (CACs). Esse ajuste tratou …
O que aconteceu O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que a obriga …
