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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que redefine as regras de gestão e execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A norma substitui uma …
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma mulher e uma igreja evangélica. Para o colegiado, as atividades desempenhadas tinham natureza religiosa e configuravam colaboração familiar …
Entenda o caso– A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ordem de prisão civil decretada contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em decisão liminar na ação de …
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deu um passo que pode marcar um ponto de inflexão no debate sobre os chamados “penduricalhos” do serviço público. Nesta quinta-feira (26), ele solicitou formalmente aos Poderes Executivo e …
Após recomendação do MPCE, Prefeitura de Icó rescinde contrato milionário e evita possível dano aos cofres públicos A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) levou a Prefeitura de Icó a rescindir contrato firmado com a empresa …
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou Pedido de Providências para apurar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do desembargador Magid Nauef Láuar, relator de processo que resultou na absolvição de um …
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Ambev S.A. a uma gerente que, durante um happy hour em um bar, ofereceu aos colegas uma bebida que, segundo apuração interna, continha …
A Justiça acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que o Município de Itapipoca submeta os procedimentos licitatórios da Prefeitura exclusivamente à análise de procuradores concursados do quadro permanente. A medida foi adotada após …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu um passo relevante no debate sobre proteção de dados e responsabilidade civil. Por decisão unânime, o colegiado fixou entendimento de que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do …
O fato: A partir desta sexta-feira (13), todos os receituários para prescrição de medicamentos controlados poderão ser impressos em gráficas pelos próprios profissionais de saúde e pelas instituições. A norma foi aprovada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de …
