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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Associação de Permissionários da Ceasa de Campinas (SP) ao pagamento de indenização por danos morais a um serralheiro vítima de racismo no ambiente de trabalho. Para o colegiado, …
Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de lei que propõe a inclusão do ensino de proteção e bem-estar pet nos currículos das escolas públicas e privadas da capital cearense. A iniciativa busca fomentar o respeito, a responsabilidade e …
Autodeclaração racial e limites da heteroidentificação O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que determinou a reinclusão de um candidato na …
O fato: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de Cannabis sativa no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação …
Ampliação do acesso e redução de barreiras administrativas Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de lei que autoriza o Município a aceitar prescrições médicas emitidas por profissionais não vinculados à rede pública municipal para fins de acesso a …
Efetividade da execução e proteção de dados A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que juízes e tribunais podem consultar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do …
Informação, dignidade e proteção integral O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (27), a cartilha “Entrega Voluntária para Adoção”, com orientações sobre o processo de entrega de crianças para adoção logo após o nascimento. O lançamento ocorreu …
A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que alterou as regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A entidade ajuizou a Ação Direta de …
Decisão unânime do STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de pensão alimentícia realizada por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não possui base legal suficiente para justificar …
Proposta assegura autonomia do condômino e impõe diretrizes para novos empreendimentos Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/2026, que assegura ao condômino, proprietário ou possuidor legítimo o direito de instalar estação de …
