Por Fábio Campos
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Novo no Senado, mas experiente no parlamento, Cid Gomes (PDT), que já foi deputado estadual e presidiu a Assembleia na década de 1990, apresentou o seu primeiro projeto. E é uma PEC que tem relevância, pois mexe na distribuição das finanças públicas. A proposta, que altera o art. 158 da Constituição, reduz de 75% para 50% a parcela do ICMS que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.
“A motivação para essa alteração é garantir maior autonomia para os Estados distribuírem seus recursos de acordo com as prioridades que eles próprios estabelecerem. Entendemos que parte da cota-parte do ICMS distribuída aos municípios deve, de fato, ser proporcional à geração de valor por esse município”, diz Cid em sua justificativa.
A proposta foi assinada por outros 27 senadores dos mais diversos partidos e forças políticas. Do Ceará, Eduardo Girão assinou.
Veja abaixo a justificativa do projeto
Atualmente, 25% da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é distribuída aos municípios. Desses 25%, pelo menos 3/4 (ou seja, 18,75% do total da arrecadação) são distribuídos de acordo com a geração de valor adicionado nos municípios. Assim, municípios que geram maior valor adicionado recebem maior cota-parte dos recursos.
O restante (ou seja, até 6,25% do total arrecadado com o ICMS) é distribuído de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso de territórios, lei federal. Nossa proposta é alterar esses percentuais, para pelo menos
50% e até 50% respectivamente. A motivação para essa alteração é garantir maior autonomia para os Estados distribuírem seus recursos de acordo com as prioridades que eles próprios estabelecerem. Entendemos que parte da cota-parte do ICMS distribuída aos municípios deve, de fato, ser proporcional à geração de valor por esse município.
Em geral, quanto maior for o valor adicionado em um município, mais dinâmica será a sua economia. Por outro lado, maior tende a ser a população e maior a demanda por serviços públicos, como educação, saúde e segurança. Portanto, entendemos ser justo garantir que, pelo menos metade do ICMS que for distribuído aos municípios
seja proporcional ao valor adicionado que gerou. Esse critério de distribuição traz a vantagem adicional de estimular os municípios a desenvolverem atividades econômicas em seus territórios, pois os prefeitos saberão que, quanto mais dinâmica for a economia, maior será a cota-parte.
Entretanto, o Estado tem outras responsabilidades, como reduzir as desigualdades intrarregionais, proteger o meio ambiente, e proporcionar serviços públicos de qualidade em todo o seu território. Sendo assim, entendemos ser extremamente justo que uma parcela maior do ICMS possa ser distribuída de acordo com aquilo que as unidades da Federação entendam ser mais relevantes.
No Ceará, como parlamentar e, posteriormente, como governador, pude testemunhar os impactos positivos de atrelar a distribuição do ICMS de acordo com o desempenho educacional dos municípios. Mas há outras realidades que devem ser consideradas. Alguns estados podem priorizar os indicadores de saúde, outros o de preservação ambiental outros ainda podem preferir distribuir mais recursos para os municípios de menor renda per capita.
Qual o melhor critério de rateio? Não há uma resposta inequivocamente correta, cada realidade é uma realidade, cada sociedade tem suas prioridades. Ocorre que a autonomia dos Estados é muito limitada, pois podem decidir sobre a distribuição do ICMS de até 25% do total a ser entregue. Conforme já mencionamos, isso implica autonomia sobre apenas 6,5% do total do ICMS arrecadado. É muito pouco para que o Estado possa ser efetivo em sua atribuição de harmonizar os diferentes interesses de seus municípios. Ampliar esse percentual para até 50% implica ampliar a possibilidade de o Estado distribuir recursos de acordo com as prioridades que estabelece.
Por esse motivo, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta PEC, que trará significativa contribuição para aprimorar as relações federativas.
