O quê aconteceu
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça (Consepre) assinaram Acordo de Cooperação Técnica para estimular a implementação da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe) em todos os tribunais estaduais e do Distrito Federal.
O que é a MPUe
Ferramenta digital que permite que mulheres em situação de violência doméstica solicitem medidas protetivas de forma online, rápida e segura, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Quem assinou
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, e a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, representando o Consepre.
Por que isso importa
– Reduz drasticamente o tempo de resposta à mulher em situação de risco.
– Elimina barreiras logísticas e geográficas, especialmente em regiões remotas.
– Fortalece a efetividade da Lei Maria da Penha ao permitir acionamento imediato do Judiciário.
– Usa a tecnologia como mecanismo de proteção e dignidade às vítimas.
– Reforça o compromisso institucional com políticas públicas de combate à violência contra as mulheres.
Como vai funcionar
A MPUe deverá ser disponibilizada nos portais dos Tribunais de Justiça, acessível por celular, computador ou qualquer dispositivo com internet.
A ferramenta deve garantir:
– Identificação segura da vítima.
– Confidencialidade e proteção de dados.
– Preenchimento obrigatório do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020).
Compromissos do CNJ
– Construir estratégias conjuntas para ampliação da MPUe.
– Compartilhar dados não sigilosos que contribuam para o avanço do projeto.
– Acompanhar a implementação e os resultados nos tribunais.
Compromissos do Consepre
– Promover parcerias entre tribunais para troca de conhecimento, fluxos de trabalho e boas práticas.
– Incentivar a replicação de ferramentas já existentes.
– Facilitar o intercâmbio de experiências administrativas e judiciais.
Vá mais fundo
A expansão da MPUe representa a consolidação de uma política pública nacional baseada na cooperação entre tribunais e no uso de tecnologia para salvar vidas. O acesso digital à proteção reduz lacunas regionais, padroniza procedimentos e fortalece o enfrentamento à violência doméstica, permitindo que o Judiciário atue de forma mais rápida, humana e eficaz.
